PAPEL DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO NO CONDOMÍNIO

Código Civil, em seus artigos 1333 e 1334, dispõe sobre a Convenção nos seguintes termos: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre [...]